Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE 3º SARGENTO PM A 1º SARGENTO PM. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995 E DO DECRETO ESTADUAL N° 19.833/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por MANOEL DE JESUS MORAIS contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor pleiteia a sua promoção por ressarcimento de preterição de 3º Sargento PM para 1º Sargento PM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há apenas uma questão em discussão: (i) verificar se o autor preenche os requisitos legais para as promoções requeridas, incluindo erro administrativo para configurar preterição. III. RAZÕES DE DECIDIR A promoção por ressarcimento de preterição exige comprovação de erro administrativo, o que não foi demonstrado pelo autor. A promoção a 1º Sargento PM depende de aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CASPM), e a simples alegação de que militares mais modernos foram promovidos não caracteriza preterição. Não comprovados os requisitos legais para as promoções, como cursos e interstício, é correta a improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO 6. Apelo desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes do voto proferido pela Relatora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.