Agravo de Instrumento 5125358-35.2026.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO. REVERSIBILIDADE DAS MEDIDAS. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar: (i) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano); (ii) a possibilidade de suspender as obrigações contratuais diante da manifesta intenção do consumidor de rescindir o contrato; (iii) a adequação da decisão liminar aos limites da cognição sumária, sem esgotar o mérito sobre a legislação aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A análise em agravo de instrumento restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem antecipar o mérito da causa principal, sob pena de supressão de instância; 2. A probabilidade do direito dos adquirentes é evidenciada pela Súmula 543 do STJ e pelo artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que garantem ao consumidor o direito de pleitear a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel; 3. O perigo de dano é manifesto, pois a continuidade da cobrança das parcelas, mesmo após a exteriorização da intenção de rescindir, pode acarretar ônus financeiros indevidos e a negativação do nome dos postulantes, causando-lhes prejuízo de difícil reparação; 4. A medida possui caráter reversível, não causando prejuízo irreparável à requerida, preservando o equilíbrio entre as partes até o julgamento final da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, desde que presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). 2. A probabilidade do direito do consumidor em rescindir o pacto encontra amparo na Súmula 543 do STJ e no art. 53 do CDC, sendo o perigo de dano caracterizado pelo risco de cobranças e negativação do nome durante o trâmite da ação. 3. A decisão que defere a tutela provisória, por ser de cognição sumária e reversível, não esgota o mérito da demanda, que discutirá as cláusulas contratuais e a lei de regência em momento oportuno.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 53 do CDC
• art. 300 do CPC
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete