ARE 1.618.867/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 436 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1183239 · 09/10/2019
• STF ARE 1198483 · 01/08/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF AI 801622 · 12/02/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

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