Reclamação 0821697-25.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCUMBE AO AGRAVANTE INFIRMAR, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DE MODO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOBRE, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu a reclamação obsta o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art.932, III, CPC de 2015, e da Súmula n.182 do STJ, aplicável por analogia. É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada. Recurso não conhecido.

Dispositivo

decidiram os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto

Citações

• art. 932 do CPC
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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