Agravo de Instrumento 5410816-95.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. O agravo de instrumento buscava reformar decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, apesar de autorizar o parcelamento do valor em cinco parcelas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a fim de obter o benefício da gratuidade da justiça; e (ii) verificar se o agravo interno apresentou argumentos novos capazes de justificar a reforma da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige prova idônea da insuficiência de recursos, não bastando mera declaração de hipossuficiência. 4. Os documentos apresentados pelo agravante não indicam, sem dúvida, que o autor é hipossuficiente. 5. A exigência de documentos para comprovar a hipossuficiência não configura formalismo excessivo. 6. A decisão de primeiro grau autorizou o parcelamento do valor em cinco parcelas mensais, o que afasta a alegação de inviabilidade de acesso ao judiciário. 7. O agravo interno não apresentou argumentos ou fatos novos capazes de justificar a retratação ou reforma da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando mera declaração de hipossuficiência. 2. A ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência impede a concessão da justiça gratuita. 3. O parcelamento das custas processuais em cinco parcelas afasta a alegação de inviabilidade de acesso à justiça. 4. O agravo interno que não apresenta argumentos novos não justifica a reforma da decisão monocrática." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5410816-95.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MARCUS AURELIO DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO : FIDC IPANEMA VI RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Interno

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete