Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Itaipava do Grajaú contra acórdão que deu provimento ao apelo de servidor público para condenar o ente municipal ao pagamento de férias e respectivo terço constitucional. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à prova do fato constitutivo do direito e ausência de fundamentação, requerendo efeitos infringentes para reformar o julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado omitiu-se sobre as regras de distribuição do ônus da prova ou se carece de fundamentação jurídica, ou se a insurgência do Município configura tentativa de rediscussão do mérito por discordância com a solução adotada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não servindo como via para o reexame de matéria já decidida por inconformismo da parte. 4. O acórdão enfrentou de forma exaustiva a controvérsia, fundamentando que, nas ações de cobrança de verbas salariais, cabe à Administração Pública o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, do CPC), mediante a apresentação de documentos funcionais que estão sob sua guarda. 5. A adoção de tese contrária aos interesses do embargante ou a rejeição de seus argumentos não caracteriza vício de fundamentação ou omissão, uma vez que o magistrado não está obrigado a exaurir todos os questionamentos quando encontra motivação suficiente para decidir. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A rejeição dos argumentos da parte, por si só, não configura omissão ou falta de fundamentação se o acórdão aborda os pontos centrais da lide de forma clara e coerente. 2. O ônus da prova do pagamento de verbas laborais de servidor público compete ao Município, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
Embargos de declaração rejeitados.
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3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.