Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Conflito de Jurisdição. Recurso em Sentido Estrito. Distribuição direcionada em razão de preventa a relatoria e órgão julgador com anterior processamento e julgamento da correição parcial. Incidente conhecido. I – A prevenção a que alude o disposto no artigo 242, do Regimento Interno deste Tribunal é de que somente o primeiro recurso protocolado e a distribuição do habeas corpus e do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso tornará prevento o relator (e o órgão julgador) para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. II – Assim, de se firmar a distribuição por prevenção de Recurso em Sentido Estrito por conta de anterior julgamento de Correição Parcial. Conflito a que se conhece para declarar competente a 2.ª Câmara Criminal deste Tribunal e relatoria do Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues para oficiar no Recurso em Sentido Estrito n.º 32232-2017. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e DE ACORDO com o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, em declarar competente a Segunda Câmara Criminal e relatoria do Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues para processar e julgar o Recurso em Sentido Estrito n.º 32232-2017
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.