Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ABONO. SOBRA DO FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE TRIBUNAL DE CONTAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC Nº 113/21. 1. As pessoas de direito público são responsáveis objetivamente pelos danos causados, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. Ao ter sua assinatura falsificada em folha de pagamento do FUNDEB, o autor teve frustrada não só expectativas de ordem patrimonial e profissional, mas também gerou verdadeira inquietude psicológica, pautada nas fundadas suspeitas de fraude durante anos perante a classe do magistério, tendo nome associado ao desvio de verbas públicas em matérias postadas em blogs e na sensação de desconfiança em relação à instituição pública e seus agentes, sem falar na angústia diante da árdua luta travada na tentativa de demonstrar que não recebeu tal verba, em que pese a assinatura aposta em documento oficial, posteriormente atestada como falsa. 3. Deve prevalecer o valor arbitrado na sentença (R$ 7.000,00), pois razoável e suficiente para atenuar os danos sofridos, não havendo que se cogitar de reparos no comando sentencial. 4. Juros moratórios e correção monetária adequados à EC nº 113/2021, de ofício. 5. Apelo conhecido e não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.