Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO DESNECESSÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO. MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I. Autora narra ter sido abordada sem motivo aparente e de forma inadequada, constrangedora e racista por segurança do supermercado réu, para saber acerca do pagamento de um chocolate consumido pelo seu filho. Foi registrado boletim de ocorrência e solicitadas imagens das câmeras de segurança. II. O réu afirmou não ter as imagens e se insurgiu contra a sentença de base, alegando que a autora não constituiu o direito alegado. III. O ônus da prova, nesse caso, caberia ao réu, que deveria afastar as alegações autorais com a juntada das imagens de suas câmeras de segurança, sendo esta a única prova capaz de afastar todo o conjunto fático-probatório disponibilizado pela autora. IV. Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverá ser mantido, uma vez que se encontra apto a amparar a situação vexatória à qual foi submetida a autora, estando em consonância com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade à luz do caso concreto. V. Apelação DESPROVIDA.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.