Apelação / Remessa Necessária 0000193-57.2004.8.05.0164

Ementa

0000193-57.2004.8.05.0164 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Juvencio De Souza Ladeia Filho (OAB:BA11110-A) Advogado: Andreia Das Neves Pereira De Alcantara (OAB:BA15409-A) Apelado: Praia Do Forte Materiais De Construcoes Ltda Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403-A) Advogado: Rafael Da Silva Santana (OAB:BA41565-A) Advogado: Alice Lira Daltro (OAB:BA53140-A) Advogado: Mauricio Sampaio Campos Filho (OAB:BA37374-A) Advogado: Brenda Barreto Pedreira Lopes (OAB:BA53141-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0000193-57.2004.8.05.0164 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ALCANTARA, JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO APELADO: PRAIA DO FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s):MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO, ALICE LIRA DALTRO, RAFAEL DA SILVA SANTANA, JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO, BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA CEDULAR. PENHORA ANTERIOR AOS ADITIVOS HIPOTECÁRIOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. PREVALÊNCIA DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA RESGUARDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A penhora de bem gravado por hipoteca cedular é juridicamente possível, desde que respeitada a preferência do crédito hipotecário, conforme expressamente previsto nos artigos 799, I, e 889 do Código de Processo Civil. 2. O fato de o bem já estar gravado com hipoteca não obsta a penhora, sobretudo quando a hipoteca original foi quitada, conforme reconhecido pelo próprio credor hipotecário, e os aditivos subsequentes foram firmados posteriormente à penhora. 3. A alegação de impenhorabilidade do bem, com fundamento no artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69 e no artigo 5º da Lei nº 6.840/80, perde eficácia quando não comprovada a persistência atual do gravame ou a existência de outros bens do devedor capazes de suportar a execução. 4. Ausente demonstração de prejuízo ao credor hipotecário, seus direitos permanecem resguardados, podendo exercer a preferência legal no momento da alienação judicial do bem, conforme dispõe o artigo 1.425, II, do Código Civil. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 1.425 do CC
• art. 799 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 57 da Lei 413/1969
• art. 5º da Lei 6.840/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.