Vade Mecum · Decreto-Lei 413/1969
Art. 57 do Decreto-Lei 413/1969
Texto
Art. 57 Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 57 do Decreto-Lei 413/1969
279 decisões do STJ citam o art. 57 do Decreto-Lei 413/1969, de 1991 a 2026; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam o art. 57 do Decreto-Lei 413/1969, de 1984 a 2018; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 57 do Decreto-Lei 413/1969: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STFRE 153.781 EDv-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 12/03/2003publicada em 25/04/2003
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL PLENO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Embargos de divergência. Não-cabimento. A teor do disposto no artigo 332 do Regimento Interno desta Corte, não cabem…
- STJREsp 1.318.181/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/03/2018
Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJREsp 650.822/RNAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 22/02/2005publicada em 11/04/2005
Embargos à execução. Vencimento antecipado. Prescrição. Precedentes da Corte. 1. No que concerne ao vencimento antecipado, os artigos 572 e 614, III, do Código de Processo Civil, não foram prequestionados. 2. O fato de ter o representante legal da executada falecido após a citação e ter havido…
- STJREsp 681.402/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 21/08/2007publicada em 17/09/2007tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM OBJETO DE GARANTIA DE CÉDULA COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. ARTS. 184 E 186 DO CTN. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que "os bens gravados com hipoteca…
- STJREsp 672.029/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 17/03/2005publicada em 16/05/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 57 DO DECRETO-LEI Nº 413/69. ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Esta Corte tem entendido que a impenhorabilidade de que trata o artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69 não é…
- STJCC 21.413/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraSegunda Seçãojulgada em 04/04/1999publicada em 06/09/1999
COMPETÊNCIA. REGISTRO DA PENHORA DETERMINADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. OBSTÁCULO CRIADO PELO SERVENTUÁRIO COM AMPARO EM DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DA COMARCA. Não é dado ao Juiz correcional, no exercício de sua função administrativa, opor-se ao que fora ordenado sob o império…
- STJREsp 222.142/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 21/10/1999publicada em 29/11/1999tributario
EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE CREDORES - BEM GRAVADO POR CÉDULA DE CRÉDITO - PENHORA - POSSIBILIDADE. A Fazenda Pública, na cobrança judicial da dívida ativa, não está sujeita a concurso de credores. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados, apenas, os decorrentes da legislação…
- STJREsp 617.820/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 04/08/2005publicada em 12/09/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a…
- STJAg 1.391.061/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2011tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2011. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 563.033/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 04/03/2004publicada em 22/03/2004tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA PARA SATISFAZER CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. CTN, ART. 184. 1. O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública…