Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
IMPOSTO DE RENDA – SERVIDOR PÚBLICO – ABONO FUNDEB E BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – Pretensão de restituição de valores retidos na fonte – Distinção entre os regimes previstos nos arts. 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/88 – Aplicação do art. 12-B aos valores pagos no mesmo ano-calendário do período aquisitivo, em observância ao regime de caixa – Aplicação do art. 12-A aos valores pagos em ano-calendário posterior ao do período aquisitivo, sob o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso não provido.
odo aquisitivo, sob o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.