Apelação Cível 1000931-36.2023.8.26.0242

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO E LIMITE CONTA GARANTIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 16.818,89. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação. III. Razões de Decidir Não comprovada a contratação pelo autor, conforme ônus previsto no CPC, art. 429, II. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação, a ação de cobrança é improcedente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 429, II; art. 489; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003216-71.2025.8.26.0358, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2026. TJSP, Apelação Cível 1001905-38.2022.8.26.0362, Rel. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2026.

Dispositivo

Apelação cível provida.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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