Apelação Cível 0800643-72.2021.8.10.0053

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Entende-se que a indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelada se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelante. 2. No caso trata-se de relação contratual, já que a instituição requerida é gestora da conta bancária do demandante. Sendo assim, quanto aos danos morais, mantenho a incidência dos juros de mora a partir da citação, e correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No que se refere aos danos materiais, mantenho a incidência dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

Agravo interno conhecido e não provido

Citações

• art. 405 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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