Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO MCR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓCRIFO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS PARA DEMONSTRAR ALEGADA FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS 93 E 539 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INCIDENTE. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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13ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabio Andre Santos Muniz
Composição: Fabio Andre Santos Muniz (presidente); Fernando Ferreira de Moraes; José Camacho Santos; Naor Ribeiro de Macedo Neto; Rosana Andriguetto de Carvalho; Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk (convocado).
Secretaria: 13ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.