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STJ · súmula

Súmula 298 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
18/10/2004
Publicação
DJ 22/11/2004, p. 425

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Enunciado

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 298 do STJ

453 decisões do STJ citam a Súmula 298 do STJ, de 2004 a 2026; 17,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 298 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 298 do STJ, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 298 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 298 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 298 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 298 do STJ.

  1. STJAREsp 3.129.753MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  2. STJAREsp 3.276.359MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
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  3. TJMGAgravo de Instrumento 2810050-73.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Eustaquio Lucas Pereira21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA, NEGATIVAÇÃO, PROTESTO E EXECUÇÃO DE GARANTIAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADOS…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliane de Freitas Lima VicenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026

    DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS E REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de…

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  6. TJTOApelação Cível 0002215-52.2024.8.27.2726AcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VIA WHATSAPP. INSUFICIÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. VALIDADE MATERIAL MANTIDA. RECURSO…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO. MANUAL DE CRÉDITO RURAL, ITEM 2.6.4. SÚMULA 298 DO STJ. INDEFERIMENTO DA TUTELA NA ORIGEM. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. LAUDOS TÉCNICOS E DOCUMENTAÇÃO INDICIÁRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA…

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  8. TJMGAgravo de Instrumento 2812186-43.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sidnei Ponce21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026

    DIREITO AGRÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CRÉDITO RURAL – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – CÉDULA FORMALIZADA COMO CRÉDITO PESSOAL – INDÍCIOS DE DESTINAÇÃO RURAL – LAUDO TÉCNICO – DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO – PEDIDO…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Túlia Gomes de Sousa Neves3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2015publicada em 02/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 83 E 283 DO STF. AGRAVO…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO LASTREADAS EM RECURSOS NÃO CONTROLADOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO. PROVA…

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  11. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. PRODUTOR DEDICADO À BOVINOCULTURA DE CORTE. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. PASSIVO INDICADO EM R$ 10.304.740,49. ALEGAÇÃO DE ESTIAGEM PROLONGADA, FRUSTRAÇÃO DE PASTAGENS E SILAGEM E QUEDA DO PREÇO DA…

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  12. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026

    DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. TRATORES. DECISÃO DO JUÍZO DE SOLO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. CRÉDITO VINCULADO À ATIVIDADE RURAL. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 298/STJ. ALONGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO OPERA…

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  13. TJDFTAcórdão n. 2176333AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE SUBMISSÃO AO MANUAL DE CRÉDITO RURAL E FINALIDADE DE INVESTIMENTO AGRÍCOLA DECLARADA NO PREÂMBULO. ENQUADRAMENTO CONTRATUAL, E NÃO…

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  14. TJMGApelação Cível 5004970-68.2022.8.13.0512AcórdãoNegado
    Rel. Des. Habib Felippe Jabour18ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – PRONAF – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – SÚMULA 298 DO STJ – DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – ESTIAGEM – DECRETOS DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida SantiagoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026

    AÇÃO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CUSTEIO AGRÍCOLA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - PRÉVIO REQUERIMENTO…

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  17. TJMGAgravo de Instrumento 2811302-14.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Cancio de Mello Junior18ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, INCLUSIVE SCR/BACEN. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE…

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  18. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 27/10/2025publicada em 01/10/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. REQUERIMENTO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL EXTEMPORÂNEO. SÚMULA 298 DO STJ INAPLICÁVEL. ESSENCIALIDADE DO BEM E IMPENHORABILIDADE AFASTADAS. EXCEÇÃO DO ART. 833, § 3º…

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  19. TJMGAgravo de Instrumento 2812734-68.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Habib Felippe Jabour18ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº…

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  20. TRF4Agravo de Instrumento 5023919-70.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu…

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