Abrindo a decisão
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TJMG · Acórdão
DIREITO AGRÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CRÉDITO RURAL – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – CÉDULA FORMALIZADA COMO CRÉDITO PESSOAL – INDÍCIOS DE DESTINAÇÃO RURAL – LAUDO TÉCNICO – DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO – PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – SUSPENSÃO DE LEILÃO E DE NEGATIVAÇÃO – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para preservar, provisoriamente, pedido de alongamento de dívida, suspender atos de negativação e impedir leilão de imóvel vinculado às operações discutidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DENOMINAÇÃO FORMAL DA CÉDULA COMO CRÉDITO PESSOAL NÃO AFASTA, NESTA FASE, A PLAUSIBILIDADE DA DESTINAÇÃO RURAL, DIANTE DE ELEMENTOS INTERNOS DA CONTRATAÇÃO E DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO DEVEDOR. 4. O LAUDO TÉCNICO E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INDICAM DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO E JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DA SITUAÇÃO. 5. A SUSPENSÃO DO LEILÃO E DA NEGATIVAÇÃO É REVERSÍVEL E EVITA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL RELEVANTE ANTES DA INSTRUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES DE DESTINAÇÃO RURAL DO CRÉDITO, DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO E PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, É CABÍVEL MANTER TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRESERVA PROVISORIAMENTE A UTILIDADE DO PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; MANUAL DE CRÉDITO RURAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 298 DO STJ; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.25.472365-3/001; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.25.421124-6/001; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.25.075865-3/001.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
21ª Câmara Cível · TJMG · presidente: José Eustáquio Lucas Pereira
Composição: José Eustáquio Lucas Pereira (presidente); Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa; Marcelo de Oliveira Milagres; Maria Lúcia Cabral Caruso; Sidnei Ponce Luiz (convocado).
Secretaria: Gerência do Cartório da 21ª Câmara Cível
Sustentação oral: inscrição eletrônica pelo Portal do TJMG (Serviços > Sustentação oral/Inscrição para sustentação), no prazo do RITJMG (até o dia útil anterior à sessão; nas sessões virtuais, pedido de destaque ou envio de sustentação gravada). Memoriais: e-mail do gabinete do relator.
Por e-mail ao gabinete do relator.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.