EREsp 1.142.466/RS

Dispositivo

Ante o exposto, acolhem-se os Embargos de Divergência dos Servidores para determinar ao retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a verba honorária seja fixada nos termo do entendimento firmado no REsp. 1.520.710/SC. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 21 de novembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 368 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1520710 · 02/04/2019
• STJ REsp 894937 · 15/10/2008
• STJ REsp 754605 · 18/09/2006
• STJ REsp 735669 · 01/07/2005
• STJ EREsp 81755 · 02/04/2001

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