Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Revalidação de diploma médico obtido no exterior. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. A impetrante pretende compelir a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) a instaurar processo administrativo de revalidação de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira. A agravante alega omissão administrativa, enquanto a universidade defende a necessidade de observância aos seus editais e à autonomia universitária. Ausência de prova pré-constituída do ato coator. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito e do ato ilegal. Protocolo formal inexistente. A autonomia universitária (CF, art. 207) confere às instituições a prerrogativa de organizar seus ritos e calendários, não havendo dever jurídico de abertura permanente e imediata de editais de revalidação. Ademais, a Resolução CNE/CES nº 02/2024 tornou obrigatória a aprovação no exame Revalida para revalidação de diplomas médicos, eliminando a via da tramitação simplificada para esta área. Precedentes do TJBA. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso. Manutenção da decisão recorrida. Agravo improvido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao Recurso
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.