Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, COMPROVARIA A POSSE QUALIFICADA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO APRESENTOU OS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS JULGADORES, NÃO SE CONSTATANDO, PORTANDO, QUALQUER OMISSÃO A SER SUPRIDA. 4. RESTOU-SE CONSIGNADO QUE O APELANTE, ORA EMBARGANTE, NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE POSSE, MAS SIM DE MERA DETENÇÃO, O QUE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURA POSSE. AINDA, FOI ANALISADA A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A QUAL IGUALMENTE COMPROVA A MERA DETENÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RECORRENTE DEU-SE EM VIRTUDE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA HAVIDA COM O RECORRIDO.5. A REDISCUSSÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES DE MÉRITO JÁ RESOLVIDAS CONFIGURA PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO DECISUM, TRADUZINDO MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA. OS ACLARATÓRIOS, CUJO OBJETIVO É A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVEM COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA, CONFORME SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 1.198 E 1.208.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.