Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROMOÇÃO HORIZONTAL – PROFISSIONAIS DA SAÚDE – PANDEMIA DA COVID-19 – LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020 – EXCEÇÃO INTRODUZIDA PELA LC N.º 191/2022 – DIREITO ASSEGURADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – ART. 19, § 1.º, IV – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Não se conhece da remessa necessária, diante da interposição de recurso voluntário pelo ente municipal, nos termos do art. 496, § 1.º, do CPC. A exceção introduzida pelo § 8.º do art. 8.º da LC n.º 173/2020, pela LC n.º 191/2022, assegura aos servidores da saúde e da segurança pública o cômputo do tempo de serviço no período de calamidade da Covid-19 para fins de promoção e adicionais por tempo de serviço. A mera alegação de limitação orçamentária, desacompanhada de prova inequívoca de insuficiência financeira, não afasta direito funcional adquirido, especialmente quando amparado por decisão judicial e autorizado pelo art. 19, § 1.º, IV, da LRF.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.