AREsp 2.463.089/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39142339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/11/2023 20:42:25 Código de Controle do Documento: c42490d3-8ef7-4f42-b022-ad03ba75ba05

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 587 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1993725 · 20/06/2023
• STJ AREsp 2073807 · 12/09/2022
• STJ REsp 1993605 · 26/08/2022
• STJ AREsp 1431043 · 09/08/2022
• STJ AREsp 1872753 · 20/08/2021
• STJ AREsp 1618394 · 25/08/2020
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015
• STJ REsp 1037784 · 02/03/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema