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STJ · súmula

Súmula 587 do STJ

Vigente

Órgão
Terceira Seção
Aprovação
13/09/2017
Publicação
DJe 18/09/2017

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Enunciado

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 587 do STJ

489 decisões do STJ citam a Súmula 587 do STJ, de 2017 a 2026; 18,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam a Súmula 587 do STJ, de 2019 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 587 do STJ, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 587 do STJ.

  1. STJREsp 2.282.410MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026processual_civil

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a necessidade de arbitramento dos honorários de sucumbência na execução por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)…

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  2. STJAREsp 3.301.538MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60486061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  3. STJREsp 2.264.988MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
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  4. STJREsp 2.277.235MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026processual_civil
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  5. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE MACONHA. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATUAÇÃO COMO "MULA". RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela…

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  6. STJHC 1.132.935MonocráticaNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/09/2026penal

    Pelo exposto, indefiro liminarmente o mandamus. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60418895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 28/09/2026 18:19:58 Publicação no…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2177444AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes JúniorCâmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 29/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CP. PROMESSA DE RECOMPENSA. INTUITO DE LUCRO INERENTE AO TIPO. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hugo Maranzano3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO. Caso em exame: Recorrente condenado às penas de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 8 anos e 2 meses de reclusão…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Desembargadora Maria Ilna Lima de Castro Relatora Relatório Cuidam Os Autos de Recursos de Apelação Interpostos Por Edilpublicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C 40, IV DA LEI Nº. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS. PLEITOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDOS. CORREÇÃO NOS CÁLCULOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006. TRANSPORTE DE 1,520 TONELADA DE MACONHA. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA DE ROTINA. ELEMENTOS OBJETIVOS POSTERIORMENTE VERIFICADOS QUE JUSTIFICARAM A…

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  11. TJMTApelação Criminal 1007235-67.2024.8.11.0037AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu RodriguesSegunda Câmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE INTELIGÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A JUSTIFICAR A FUNDA SUSPEITA. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE…

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  12. STJAREsp 3.361.374MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/09/2026penal

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60314670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 24/09/2026…

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  13. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo1ª Câmara Especializada Criminal Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo Apelante: Jonathas dos Santos Severino Advogadopublicada em 25/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO JUDICIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026penal

    APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA ENTREVISTA INFORMAL – AUSÊNCIA DO "AVISO DE MIRANDA" – ABORDAGEM DE ROTINA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – LOCALIZAÇÃO DE NARCÓTICOS ANTES DE QUALQUER DECLARAÇÃO AUTOINCRIMINATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE PROVAS – REJEIÇÃO –…

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  15. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE MACONHA. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATUAÇÃO COMO "MULA". RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela…

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  16. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO LIMITADO À DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM NÃO…

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL EM TRANSPORTE COLETIVO. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. TRÁFICO INTERESTADUAL. TRANSPORTE DE 3 KG DE MACONHA E 5 KG DE SKUNK. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E ENVOLVIMENTO EM…

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  18. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cesar Bechara Nader Mattar Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO INTERESTADUAL. PROVA DIGITAL. ACESSO A APARELHOS CELULARES. CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE MANIFESTA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÁFICO INTERESTADUAL. SÚMULA…

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  19. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. 472,90 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL DESNECESSÁRIA. REGIME INICIAL FECHADO…

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  20. TJPRApelação Criminal 0004779-35.2026.8.16.0173AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. VETORIAL ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE…

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