STJ · súmula
Súmula 587 do STJ
Vigente
Enunciado
Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 587 do STJ
489 decisões do STJ citam a Súmula 587 do STJ, de 2017 a 2026; 18,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam a Súmula 587 do STJ, de 2019 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 587 do STJ, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 587 do STJ.
- STFHC 269.599/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026penal
- STFARE 1.585.109/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/01/2026publicada em 03/02/2026penal
- STFARE 1.580.359/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025penal
- STFPet 13.999/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025penal
- STFHC 255.772 AgR/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA…
- STFHC 255.772/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/05/2025publicada em 14/05/2025penal
- STFRHC 247.624/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/11/2024publicada em 29/11/2024penal
- STFARE 1.502.359/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2024publicada em 18/07/2024
- STFHC 232.539 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/10/2023publicada em 19/10/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE POR TRÁFICO…
- STFHC 232.539/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2023publicada em 19/09/2023penal
- STFHC 220.710/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/10/2022publicada em 05/10/2022penal
- STFHC 220.410/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/09/2022publicada em 03/10/2022penal
- STFARE 1.397.270/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2022publicada em 01/09/2022penal
- STFHC 217.134/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/08/2022publicada em 18/08/2022penal
- STFHC 218.355/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 15/08/2022publicada em 16/08/2022penal
- STFHC 199.389/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/03/2021publicada em 25/03/2021penal
- STFHC 192.619 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 21/12/2020publicada em 24/02/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. BIS IN IDEM E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR. ORDEM CONCEDIDA PARA DEERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM REFAÇA A DOSIMETRIA DA PENA, APLICANDO A PRIVILEGIADORA E…
- STFHC 192.619/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/10/2020publicada em 20/10/2020penal
- STFHC 187.483/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/06/2020publicada em 25/06/2020penal
- STFHC 178.852 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/02/2020publicada em 06/03/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INSTITUTOS DIVERSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA…