Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria recursal envolve a discussão acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendo devida a aplicação da multa por litigância de má-fé. Isso porque a parte autora alterou a verdade dos fatos, uma vez que a contratação restou comprovada, tendo, portanto, utilizado do instituto processual com interesse vil de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da autora conhecido e improvido. Sentença mantida.
por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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