Recurso Inominado Cível 0804619-43.2023.8.18.0167

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGÉTICO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE HISTÓRICO PRETÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 115, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que declarou a inexistência de débito, determinou o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, compensou valores pagos indevidamente e condenou à restituição em dobro. A embargante aponta erro material e obscuridade, por inexistir histórico de consumo anterior que permita a aplicação do critério adotado, requerendo a utilização do consumo posterior à regularização da medição, conforme art. 115, III, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há erro material e obscuridade no acórdão embargado quanto ao critério de refaturamento do consumo de energia elétrica, e se é cabível sua substituição pelo critério subsidiário previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, diante da inexistência de histórico de consumo pretérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado incorre em erro material e obscuridade ao determinar refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, sem considerar que a unidade consumidora não possui histórico de consumo apto a fundamentar esse cálculo. A obscuridade decorre da presunção, equivocada, de que haveria consumo anterior disponível, inviabilizando a execução da determinação judicial na forma originalmente lançada. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê, no art. 115, III, critério subsidiário para hipóteses de ausência de histórico anterior, autorizando o uso do consumo posterior à regularização da medição, o que assegura coerência com os elementos fáticos dos autos e garante a efetividade da decisão judicial. A modificação do critério de cálculo, sem alteração do mérito do julgamento, constitui ajuste necessário à correta execução da decisão, nos limites da função integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A inexistência de histórico de consumo pretérito impede a aplicação do art. 87 da Resolução ANEEL nº 414/2010, autorizando a adoção do critério previsto no art. 115, III, da mesma norma. A correção do critério de refaturamento de consumo, diante de erro material e obscuridade, é admissível em sede de embargos de declaração com efeitos modificativos, sem configurar reexame do mérito. A efetividade da decisão judicial deve ser assegurada com base na adequação entre os fundamentos normativos e os elementos fáticos dos autos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 87 e 115, III. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804619-43.2023.8.18.0167 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 23/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete