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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.030, II, DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1011. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO RATIFICADO. I - CASO EM EXAME: 1. Autos baixados para análise de aparente desacordo com o Tema Repetitivo n. 1011. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise do termo inicial dos juros moratórios em relação à tese firmada no Tema Repetitivo n. 1011 e eventual juízo de retratação de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme o Tema Repetitivo n. 1101, os juros remuneratórios incidem até a "data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer", a partir de quando incidirão os juros moratórios (item I). Todavia, também previsto no referido Tema Repetitivo, que cabe ao banco depositário comprovar referidas datas, sob pena de aplicar-se como termo final dos juros remuneratórios a data da citação na ação coletiva (item II). 4. No caso, considerando que o banco não demonstrou a data de encerramento da conta ou a data que passou a ter saldo zero, aplicável o termo inicial da data da citação na ação coletivo, em conformidade com o entendimento previsto no acórdão objeto de reexame. IV - DISPOSITIVO: 5. Juízo de retratação não exercido. Jurisprudência relevante: Tema Repetitivo n. 1011.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.