Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
"Possui cônjuge ou companheiro? Não" (pág. 8, arquivo docs em geral). Além do mais, não está claro, no processo, se a restituição se encontra retida pela Receita Federal, ou se já foi creditada na conta do de cujus (se foi já creditada, o que a Fazenda Nacional tem a ver com o processo?). O caminho, no meu entender, é a extinção do presente processo, sem resolução do mérito. Que as partes realmente legítimas ingressem com a ação de inventário pertinente, junto ao juízo natural, que é o da Vara de Sucessões (há, inclusive, uma dependente menor (pelo menos para fins de IR), Mirela Suray Limeira Quispe, o que faz com que o Ministério Público, também, deva ser ouvido). Acusa-se, também, a ausência do Estado da Paraíba no pólo passivo. Destaque-se que o de cujus tem outros bens a inventariar, conforme declaração juntada, de de sorte que o caminho, portanto, é a extinção do presente processo, sem resolução do mérito. (destaquei) Embora, num primeiro momento, o Juízo Suscitado tenha desconsiderado tal manifestação (fl. 70e), verifica-se que, ao final, as objeções serviram de fundamento para a decisão declinatória da competência, conforme apontado (fl. 87e). Posto isso, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, o Suscitante. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
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