Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e de repetição de indébito, formulados em face do Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, consolidou a tese de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, pois compõem o custo da operação de circulação da energia elétrica até o consumidor final. 2. A modulação dos efeitos fixada pelo STJ beneficia apenas contribuintes que obtiveram antecipação de tutela antes de 27 de março de 2017, não sendo o caso dos autos. 3. A argumentação autoral baseava-se em precedentes superados pelo julgamento do Tema 986, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, conforme art. 13, inciso I, "a", da LC nº 87/1996. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13, I, "a"; CPC/2015, arts. 926 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.163.020/RS, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.02.2017.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.