Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Direito Tributário. Imposto de renda. Aplicabilidade da sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre valores recebidos como Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB. Recurso que trata unicamente do Abono FUNDEB. Observância do art.12-A da Lei nº7.713/1988. Cálculo mês a mês segundo as alíquotas do período. Necessidade. Inteligência do Tema nº368 do E.STF. Sentença reformada para excluir da condenação os pagamentos feitos no mesmo ano-calendário, hipótese em que incide o art.12-B da Lei nº7.713/1988. Observação quanto aos critérios para atualização monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.