Agravo Interno Cível 0626524-79.2019.8.06.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADADE. TESE DE IMPEDIMENTO DE VENDA DE IMÓVEIS DA MASSA FALIDA, SENDO QUE A DECISÃO APENAS HOMOLOGOU A INDICAÇÃO DO LEILOEIRO. RECURSO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Tem-se agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, por ofensa à dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão posta em estudo diz respeito à análise da pertinência dos argumentos do agravo de instrumento frente ao decisório de primeiro grau atacado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Da leitura dos fólios processuais, vê-se que o insurgente desejava uma ordem "a fim de suspender a praça, ou o leilão, dos imóveis componentes do patrimônio da MASSA FALIDA da SIMCOL, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio, em detrimento do pagamento dos credores, e, da própria massa falida, haja vista que a crise econômica impede que a massa falida da SIMCOL proceda a alienação ou venda dos imóveis para a liquidação do passivo, quando, os imóveis não receberão o valor de mercado cabente."; Na decisão, porém, em instante algum o juiz ordenou a venda de bens imóveis da Massa Falida, apenas homologou a nomeação do leiloeiro para venda futura e incerta. 4. Logo, as razões da impugnação recursal adianta-se a fato que ainda não ocorreu e que não passou por crivo do julgador de primeiro grau, incorrendo em falha de dialeticidade e risco de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 05 de março de 2025 RELATOR

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 05 de março de 2025 RELATOR

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Órgão julgador e gabinete