Reclamação 0807382-26.2021.8.10.0000

Ementa

RECLAMAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/19974. OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (REsp 1303038/RS). RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Nos termos das Súmulas 474 e 544 do STJ “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” sendo válida a utilização de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do Seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 15/12/2008. 2. In casu, resta caracterizada divergência entre o julgado da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís e o entendimento firmado pelo STJ, tendo em vista que o Acórdão reclamado fixou a indenização pelo seguro DPVAT sem utilizar a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados. 3. Reclamação procedente.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sessão Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, EM JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO

Citações

• art. 3º da Lei 6.194/1974
• Súmula 544 do STJ

Inteiro teor

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