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STJ · súmula

Súmula 544 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
26/08/2015
Publicação
DJe 31/08/2015

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Enunciado

É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 544 do STJ

41 decisões do STJ citam a Súmula 544 do STJ, de 2015 a 2026; 48,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 544 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 544 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 24/09/2026

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DO RECLAMANTE COM OS TERMOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. I - Segundo o…

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  3. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 14/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. MEMBRO INFERIOR. GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DUPLA PROPORCIONALIDADE. ART. 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 6.194/1974. SEQUELA RESIDUAL DE 10%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO VALOR APURADO EM…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoQuarta Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 03/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO NO JOELHO E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES PARA O MESMO SEGMENTO CORPORAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO VALOR APURADO…

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  6. STFARE 1.614.500/PBMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026tributario
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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF/PB. INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR PRAZO CERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN E À SÚMULA 544 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 22/06/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a…

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  9. STJREsp 2.239.630/PIMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/06/2026civil

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido, reduzindo o valor da condenação de complementação do seguro DPVAT para R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), mantendo-se os juros de mora desde a citação e a…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITOS. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…

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  11. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITOS. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGUNDA PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE DE LAUDO PRODUZIDO POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. GRAU DE INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN…

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  13. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA E POR PRAZO CERTO. ART. 178 DO CTN. ADI 5635/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…

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  14. STJAREsp 3.083.343/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/05/2026civil
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  15. STJAREsp 3.124.410/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/04/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente (fl. 146) para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 24 de…

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  16. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Cívelpublicada em 24/04/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA…

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  17. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 20/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML SEM QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta por Centauro Vida e Previdência S/A contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de…

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  18. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 09/04/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RITO COMUM. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA…

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  19. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Tribunal Plenopublicada em 09/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E O VALOR DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  20. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 26/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…

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