STJ · súmula
Súmula 544 do STJ
Vigente
Enunciado
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 544 do STJ
41 decisões do STJ citam a Súmula 544 do STJ, de 2015 a 2026; 48,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 544 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 544 do STJ.
- STJREsp 2.239.630/PIMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido, reduzindo o valor da condenação de complementação do seguro DPVAT para R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), mantendo-se os juros de mora desde a citação e a…
- STJAREsp 3.083.343/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/05/2026civil
- STJAREsp 3.124.410/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/04/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente (fl. 146) para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 24 de…
- STJAREsp 2.806.532/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no relator Ministro Herman REsp n. 1.910.509/RS, Benjamin, Segunda Turma, DJe de . 4/11/2021) Publique-se…
- STJREsp 2.195.058/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2025civil
Ante do exposto, não conheço do recurso especial Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47164606 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2025 18:35:19…
- STJAgInt no AREsp 2.180.864/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/04/2024administrativo
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. OMISSÃO. ARGUMENTO QUANTO À ONEROSIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL REVOGADO. INVESTIMENTOS DE GRANDE VULTO. MATÉRIA APRECIADA NA ORIGEM. OMISSÃO NÃOCARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN…
- STJAREsp 2.180.864/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/12/2023tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- STJAREsp 2.354.648/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/08/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.355.054/MTMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/06/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSONÂNCIA ENTRE O…
- STJAgInt no REsp 2.036.443MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 17/03/2023consumidor
- STJAREsp 2.114.750MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 31/08/2022civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33565911 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos…
- STJREsp 1.997.742MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2022administrativo
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- STJAREsp 2.071.760MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/05/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPEJO. DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJTP 3.663MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/10/2021administrativo
Ante o exposto, indefiro o pedido, nos termos dos artigos 288, § 2º, do RISTJ c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Documento eletrônico VDA30579886 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em…
- STJREsp 1.927.351MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/06/2021civil
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. SEGURO DPVAT.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATO NORMATIVO. DESCABIMENTO.NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA…
- STJAgRg no HC 623.173AcórdãoNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 22/03/2021penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃODA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS…
- STJHC 623.173MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/02/2021penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I.
- STJREsp 1.890.821/SPMonocráticaParcialRel. Min. Marco Buzzipublicada em 16/12/2020outro
Na presente hipótese, observa-se que a Corte de origem limitou-se a concluir que o rol da ANS seria meramente exemplificativo, concluindo pela abusividade da recusa de cobertura, sem observar a efetiva necessidade do procedimento não previsto. Igualmente, a sentença proferida em primeira instância…
- STJHC 572.737/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 12/11/2020penal
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 1.874.816/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 03/08/2020penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação acima declinada . P. e I. Brasília, 30 de junho de 2020. Ministro Felix Fischer Relator