HC 623.173

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 544 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema