Apelação Cível 0256420-64.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade civil decorrente de construção irregular, com condenação por dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese de inexistência de dano moral, afirmando que, nos casos de violação ao direito de vizinhança, o dano moral decorre da própria ofensa aos direitos da personalidade, prescindindo de prova concreta do abalo psicológico. 4. A fundamentação adotada no julgado mostra-se coerente e harmônica, inexistindo contradição entre o reconhecimento do dano moral in re ipsa e a gravidade da conduta ilícita consistente em construção irregular. 5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta motivação suficiente para solucionar a controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 7. A pretensão dos embargantes consiste em modificar a conclusão do acórdão, hipótese vedada em sede de embargos declaratórios, nos termos da Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração não acolhidos. _____________ Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022. Referência jurisprudencial: STJ, AgInt no AREsp nº 1.658.057/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 22.10.2020; STJ, EDcl no REsp nº 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25.04.2022; TJCE, ED nº 0902110-14.2014.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.09.2021. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração não acolhidos.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete