Agravo de Instrumento 5175293-06.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência. A decisão determinou a suspensão da cobrança de empréstimo em cartão de crédito supostamente fraudulento e a abstenção de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito do consumidor é evidenciada pela alegação de fraude bancária, com operações atípicas e de valores elevados, não reconhecidas pelo titular da conta (três transferências via PIX e um empréstimo não autorizado em seu cartão de crédito, totalizando R$ 629.716,14). A responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ. 4. O perigo de dano é claro para o consumidor, pois a manutenção da cobrança de um débito de alta monta e a possível inscrição em órgãos de proteção ao crédito podem causar prejuízos severos à sua subsistência. 5. A medida de suspensão da cobrança é reversível, pois, caso a dívida seja considerada legítima ao final do processo, os valores poderão ser cobrados. 6. O valor da multa diária (astreintes) deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o objetivo de coagir ao cumprimento da ordem judicial, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Por isso, é adequada a imposição de um teto para o valor total da multa. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A existência de indícios de fraude bancária, como operações financeiras que destoam do perfil do correntista, configura a probabilidade do direito necessária para a concessão de tutela de urgência que suspenda a cobrança do débito questionado. 2. A multa cominatória, embora necessária para assegurar a eficácia da decisão judicial, deve ser limitada a um teto razoável e proporcional para evitar enriquecimento sem causa." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 14, § 3º, II. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5795238-61.2025.8.09.0051. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o Agravo de Instrumento

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 300 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete