Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA PELA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS DIRETAMENTE EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO AQUISITIVO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. OMISSÃO QUANTO À TITULARIDADE RESULTANTE DA ADJUDICAÇÃO E À INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ANTES DA PARTILHA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA PROMOVER MEDIDA DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS AO DEMANDANTE. ADJUDICAÇÃO QUE DEVE REVERTER AO ACERVO HEREDITÁRIO DA ADQUIRENTE ORIGINÁRIA, PARA POSTERIOR PARTILHA. EFEITOS INFRINGENTES NESTE PONTO. TERMO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO A ESSE CAPÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ALTERAR A FORMA E A TITULARIDADE DA ADJUDICAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ALTERAR A FORMA E A TITULARIDADE DA ADJUDICAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.