RHC 220.941/SC

Trecho da decisão

Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, acolho o parecer do Ministério Público Federal para dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e, assim, restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou a oitiva do adolescente ao final da instrução.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 400 do CP
• art. 222 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 184 do ECA
• art. 186 do ECA
• art. 188 do ECA
• art. 28 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RHC 220.941 é citado por 97 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF HC 215009 · 26/08/2022
• STF HC 212693 · 07/04/2022
• STF HC 175751 · 14/10/2019
• STF AP 528 · 01/02/2019
• STJ HC 434903 · 06/06/2018
• STF HC 127900 · 03/08/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema