STF · Acórdão

RE 12.367

Relator

Min. Edgard Costa

Julgamento

10/05/1949

Publicação

não informada

Resultado

Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

Tese provável

alienação de bem em condomínio pertencente a espólio Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos