ARE 933.394/PR

Dispositivo

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porque o julgado recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da nova codificação processual.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 949310 · 15/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema