Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS EM FATURA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora contra operadora de telefonia, em razão de suposta cobrança indevida de serviço denominado “proteção pessoal premiada”. Sentença de improcedência. Apelação da autora visando à reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade na cobrança discriminada de serviço adicional incluído em fatura de telefonia, sem manifestação expressa de vontade da consumidora, a justificar a declaração de inexistência de débito e a consequente reparação civil. III. Razões de decidir As faturas apresentadas nos autos demonstram que os valores cobrados integram o plano contratado, sendo detalhamento meramente informativo, sem alteração no valor global do serviço. Inexistente prova de contratação distinta ou de majoração indevida, não se configura prática abusiva nem conduta ilícita por parte da fornecedora. A mera alegação de desconhecimento do serviço, desacompanhada de prova robusta, não autoriza a condenação por danos morais ou materiais. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.