Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Mandado de segurança. É inadmissível contra ato jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, que só pode ser desconstituído pela via rescisória. Pedido não conhecido.
Isto posto, não conheço do pedido, se . e “ º Vo. º po. . t Secrotaria do Tribunal Plono SB . .
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "recurso incabível contra a decisão impugnada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa