Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, relativa aos reajustes de 10% e 9% devidos aos servidores públicos, indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - As matérias relacionadas à negativa de prestação jurisdicional e a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284, ambas do STF, além da ausência de divergência jurisprudencial foram devidamente tratadas pelo acórdão embargado, o que afasta a ocorrência de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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