Apelação Cível 0801620-43.2023.8.10.0102

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE IRDR. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO FÁTICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2. Devidamente fundamentada a manutenção do quantum indenizatório, não havendo qualquer omissão no julgado nesse ponto. 3. Quanto a não realização do juízo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de fato, restou comprovada a omissão alegada. No entanto, no mérito, não cabe acolhimento do pedido. Sucede que a discussão levantada pelo causídico acerca do cabimento e do dimensionamento da indenização por danos morais em casos de cobrança indevida de seguros, descontada diretamente no benefício previdenciário do consumidor, não se restringe somente a questão de direito, mas imprescinde de um detalhado exame sobre as circunstâncias fáticas de cada caso, exigindo-se um apanhado minucioso que não se coaduna com essa modalidade de incidente. 4. No mais, o embargante repetiu as mesmas alegações contidas na apelação, tendo como único objetivo a rediscussão do mérito, de forma que nessa parte os presentes aclaratórios devem ser rejeitados, porquanto não servem ao fim pretendido. 5. Embargos conhecidos e acolhidos em parte.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher, em parte, os embargos de declaração

Citações

• art. 976 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete