Procedimento Comum Cível 8026734-65.2022.8.05.0000

Ementa

Órgão Especial Ação Cível Originária nº 8026734-65.2022.8.05.0000 Autor: Município de Santanópolis Advogada: Dra. Jussiara Oliveira da Silva (OAB/BA nº 40.623) Réu: Estado da Bahia Réu Fundo Estadual de Assistência Social da Bahia – FEAS Réu: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER Advogados: Dr. Marcelo Mendes Santos (OAB/BA nº 23.367) e Dr. Victor Ferreira Paes Cardoso (OAB/BA nº 40.124 (ID 33932479) Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em julgar antecipadamente o mérito da presente ação, com fundamento no art

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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