Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS sobre energia elétrica. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo. Tema nº986 do E. STJ. Modulação de efeitos. Tutela provisória concedida antes do marco temporal fixado pelo precedente. Preservação dos efeitos até 29.5.2024, inclusive quanto à restituição dos valores recolhidos durante a vigência da medida. Tema nº1429 do E. STJ. Sobrestamento restrito aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou em tramitação perante o E. STJ. Acórdão que examinou a matéria e definiu as consequências da modulação no caso concreto. Pretensão de reapreciação do mérito. Ausência dos pressupostos do art.1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.