Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FUNDAMENTO EM EXPRESSA PREVISÃO REGIMENTAL (ART. 210 DO RISTJ). OFENSA À COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI A INDICAR A PERICULOSIDADE CONCRETA (USO DE MARRETA E BASTÃO). CONTEMPORANEIDADE. ANÁLISE QUE NÃO SE LIMITA À DATA DO COMETIMENTO DO CRIME E À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. REFERÊNCIAS A NOTÍCIAS DE DESENTENDIMENTOS E AMEAÇAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ, substitutivo de recurso, por não se verificar coação ilegal decorrente da manutenção da prisão cautelar, imposta aos ora agravantes em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado. 2. O indeferimento liminar da petição inicial manifestamente inadmissível, pelo Relator, encontra previsão no regimento interno dessa Corte e não viola o princípio da colegialidade, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 3. Hipótese em que a segregação cautelar se encontra fundamentada em elementos concretos que denotam a periculosidade concreta dos acusados, evidenciados pela prática do crime mediante covardia (número superior de agentes), ousadia (em estabelecimento comercial) e crueldade (uso de marreta e bastão em locais vitais), a denotar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. 4. Em que pese os agravantes sustentem que permaneceram cerca de 6 meses em liberdade sem que exista notícia de reiteração delitiva, antes do restabelecimento da segregação cautelar pelo Tribunal, as circunstâncias apresentadas nas decisões hostilizadas demonstram que a custódia é a medida necessária para preservar a integridade física da vítima, uma vez que a ação delitiva decorreu de ameaças anteriores e a segregação foi relaxada pelo Magistrado singular com fundamento em excesso de prazo na instrução, e não pelo desaparecimento dos requisitos da prisão preventiva. 5. A contemporaneidade da custódia preventiva se verifica pela necessidade no momento de sua decretação, independentemente do tempo decorrido desde os fatos (AgRg no HC n. 772.813/BA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/10/2024). 6. Agravo regimental improvido.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.