Apelação Cível 1006334-29.2025.8.26.0302

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo – Bancários - Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento, com limitação de descontos, com fulcro na Lei nº 14.181/2021 – Sentença de extinção sem resolução meritória, com fulcro no art. 485, VI, do CPC – Pedido formulado que não se coaduna com o procedimento específico do superendividamento, que é condicionado ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do art. 104-A do CDC - Ausência de legítimo interesse processual da autora – Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC, art.85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3°.

Dispositivo

104-A do CDC - Ausência de legítimo interesse processual da autora – Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete