Apelação Criminal 0048591-26.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. TEMA 1.258 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL DEVOLVIDA AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE REEXAMINAR A CONTROVÉRSIA À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.258, ACERCA DA VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO ART. 226 DO CPP, EM PROCESSO ENVOLVENDO CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA INTEGRAL DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP INVALIDA A CONDENAÇÃO CRIMINAL QUANDO EXISTEM OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS E PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL APTAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1.258 DO STJ ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, VEDANDO A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECONHECIMENTO INVÁLIDO COMO FUNDAMENTO CONDENATÓRIO.4. A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, MAS TAMBÉM EM IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA ANEXADAS AOS AUTOS, QUE REGISTRAM A DINÂMICA DO CRIME E PERMITEM A VISUALIZAÇÃO DOS AUTORES DE FORMA INDEPENDENTE.5. O OFENDIDO CONFIRMOU EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO, DESCREVENDO DETALHADAMENTE SUA FISIONOMIA, A ABORDAGEM CRIMINOSA E A PARTICIPAÇÃO ESPECÍFICA NO DELITO.6. AS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE CONSTITUEM FONTES AUTÔNOMAS DE CONVENCIMENTO E CORROBORAM O RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO.7. O ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ OBSERVAVA A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA NECESSIDADE DE CAUTELA NA VALORAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO POSTERIORMENTE CONSOLIDADA NO TEMA 1.258.8. A EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DO ATO DE RECONHECIMENTO FORMAL AFASTA A CONTAMINAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NA FASE INQUISITORIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 155, 226 E 638; CPC, ART. 1.030, I, III E V, “C”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.258; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001252-59.2019.8.21.0055, REL. DES. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, J. 26.03.2026; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.24.071366-9/001, REL. DES. MARCO ANTÔNIO DE MELO, J. 03.03.2026; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.24.471837-5/001, REL. DES. WANDERLEY PAIVA, J. 11.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1500236-96.2025.8.26.0228, REL. DES. ROBERTO PORTO, J. 26.09.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0048591-26.2015.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTE JOEL MOURA DE MELO, E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, em juízo de retratação, reconheceu que a decisão encontra-se em conformidade com o Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, no caso em análise, mantendo o acórdão combatido integralmente

Citações

• art. 1.030 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 638 do CPP
• Tema 1.258 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.